No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da adm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, na classificação administrativa, os atos podem ser internos ou externos, conforme seu alcance.

Atos administrativos internos são destinados a produzir efeitos exclusivamente no âmbito da própria Administração, alcançando os órgãos e os agentes que os expediram. Em razão da vinculação hierárquica e da relação funcional, esses atos regulam procedimentos internos, ordens de serviço e movimentações de pessoal.

Atos externos, ao contrário, atingem terceiros e o público em geral, gerando efeitos fora da repartição de origem, como decretos e regulamentos. Portanto, afirmar que atos internos produzem efeitos sobre os órgãos e agentes que os expediram está em conformidade com a teoria e a prática do direito administrativo.