Questão FC136586
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu cic
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a doutrina diferencia três aspectos dos atos administrativos: o de formação, o de validade e o de eficácia. Quando o ato cumpriu seu ciclo de formação, diz‑se que é perfeito.
Porém, mesmo sendo perfeito, o ato pode contrariar a ordem jurídica, sendo então inválido. Essa invalidade não impede automaticamente que o ato produza efeitos, logo ele pode ser ao mesmo tempo inválido e eficaz, enquanto não for anulado administrativamente ou declarado nulo judicialmente.
Em resumo, a validade (conformidade com a lei) é distinta da eficácia (capacidade de produzir efeitos). Assim, um ato perfeito, embora inválido, pode ser eficaz até que se declare sua nulidade ou se suprima seus efeitos.
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