No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, conforme a Constituição, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (Art. 84, IV). Isso significa que o decreto emitido para detalhar e viabilizar a aplicação de uma lei é o chamado regulamento executivo, pois tem por função explicitar normas, preencher lacunas práticas e orientar a atuação administrativa em conformidade com a lei.

O regulamento executivo não cria direito novo nem altera o conteúdo da lei, ele apenas operacionaliza o comando legislativo, por exemplo ao disciplinar procedimentos previstos na lei, como a utilização de meios eletrônicos em licitações.

Importante distinguir do Decreto Autônomo, previsto no Art. 84, VI, que tem fundamento direto na Constituição, e não se apoia em lei para dispor sobre organização administrativa ou extinção de cargos quando permitido.