Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque as licenças não são atos discricionários, mas sim atos vinculados. Quando o interessado preenche os requisitos legais, a Administração tem o dever de conceder a licença, não podendo decidir conforme sua conveniência.

Por essa razão a licença confere direito subjetivo ao titular, o que afasta a possibilidade de revogação a qualquer momento por mera vontade administrativa. A revogação é instrumento próprio de atos discricionários, caso das permissões e autorizações.

Isso não significa imunidade absoluta; a licença pode ser anulada se houver ilegalidade, ou cassada se o titular descumprir condicionantes, ou ainda suspensa quando fatos supervenientes tornem a atividade ilícita.

Exemplos típicos são a licença para construir e a carteira de motorista, que dependem do cumprimento de requisitos legais.