Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque o contrato de fornecimento de cheque especial firmado por um banco estatal com particular não é, em regra, um ato administrativo.

O ato administrativo caracteriza-se pela unilateralidade da vontade estatal, produção de efeitos jurídicos imediatos e sujeição a prerrogativas e regime público. Já os contratos bancários têm bilateralidade, regulam-se predominantemente pelo direito privado e não implicam exercício de poder público.

Assim, mesmo sendo praticado por entidade pública, o contrato de cheque especial é um ato da Administração na acepção ampla, mais especificamente um negócio jurídico de direito privado, e não um ato administrativo típico.