Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos. A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a concessão de licença para exercício de atividade econômica é um ato administrativo que decorre da aplicação objetiva da lei.

É unilateral pois a manifestação decisória parte exclusivamente da Administração, mesmo que o particular peça a licença; não há um acordo entre as partes para produzir o ato, apenas a anuência oficial.

É vinculado porque, uma vez preenchidos os requisitos legais e cumpridas as exigências previstas em norma, a Administração não possui margem de conveniência ou oportunidade para negar a licença, devendo concedê‑la.

Assim, a negativa só se justifica pela ausência dos requisitos legais ou por vício no pedido, caso contrário a recusa seria ilegal. Um exemplo prático é o alvará de funcionamento, que, preenchidos os requisitos técnicos e legais, deve ser concedido.