Questão FC136593
Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou re
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente a natureza dos atos enunciativos.
Esses atos, como certidões, atestados e pareceres, limitam-se a reconhecer ou declarar uma situação de fato ou de direito, sem conter uma manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos por si só.
Na prática, um parecer pode orientar decisão, mas somente outro ato administrativo dotado de poder vinculado ou discricionário produzirá o efeito pretendido, similarmente as certidões apenas registram fatos.
Há controvérsia doutrinária quanto à amplitude do conceito, alguns distinguem enunciativos estritos e declaratórios, porém a ideia central da questão está correta, razão pela qual o item foi julgado certo.
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