Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque tanto a licença para construção quanto o decreto expropriatório são atos que têm destinatários determinados e produzem efeitos concretos sobre situações jurídicas individuais.

Uma licença concede permissão específica ao interessado para realizar obra em imóvel identificado, criando imediatamente direitos e obrigações entre o particular e a Administração. O decreto expropriatório, por sua vez, recai sobre bem e proprietário determinados, declarando a transferência forçada do domínio mediante indenização, com efeitos diretos.

Por isso esses atos não são normas gerais ou abstratas, mas atos administrativos individuais ou concretos, que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas específicas.