Com relação aos atos administrativos, julgue o seguinte item. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, em regra, os atos administrativos individuais criam direitos subjetivos em favor de seus destinatários, ou seja, conferem a estes a faculdade de exigir determinado comportamento da Administração, quando a norma assim o autoriza.

Exemplo prático: a nomeação de candidato aprovado em concurso gera para ele o direito subjetivo à posse, podendo exigir que a Administração o emposse para formalizar o vínculo.

Isso não significa que todo ato individual seja imutável, pois, quando ainda não houve formação de direito adquirido, a Administração pode revogar ou alterar atos por motivo de interesse público, observados os limites legais, como a necessidade de motivação e, quando couber, indenização.