A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o ato discricionário pressupõe uma margem de escolha do administrador sobre meios, oportunidade e conveniência, contudo essa liberdade não é absoluta.

Essa margem existe porque a lei atribui ao agente a possibilidade de avaliar situações concretas, fixando limites, critérios e finalidades a serem observados. Assim, o administrador escolhe dentro do quadro normativo, não pela preferência pessoal.

Em contraste, o ato vinculado não comporta escolha, pois decorre diretamente do atendimento dos requisitos legais. Se o agente excede os limites legais do ato discricionário, ocorre arbitrariedade, tornando o ato ilegal e passível de anulação.

Portanto, a discricionariedade existe, mas sempre subordinada à lei e ao controle administrativo e judicial, garantindo a legalidade e a finalidade pública.