Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue o próximo item. As portarias que designam servidor para cargo secundári

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque uma portaria que designa servidor para cargo secundário não é um ato enunciativo. Os atos enunciativos apenas certificam ou declaram uma situação preexistente, como atestados e certidões, sem impor nova obrigação ou alterar a organização administrativa.

Já as portarias fazem parte dos atos ordinatórios, cuja função é ordenar o funcionamento interno da administração, expedir determinações aos subordinados e efetivar designações, lotações e encaminhamentos. Ao designar um servidor para cargo secundário, a portaria produz efeito administrativo diretivo, incumbindo, transferindo ou atribuindo função, portanto não se limita a declarar fatos.

Por isso, classificar essa portaria como enunciativa é incorreto, ela é um ato ordinatório com conteúdo normativo-interno.