Julgue o item a seguir, acerca da administração pública e dos atos administrativos. A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque classifica equivocadamente a certidão de tempo de serviço como ato ordinatório.

As certidões são documentos que atestam fatos pretéritos, servindo como prova e manifestação administrativa sobre uma situação já existente. Por isso enquadram‑se como ato declaratório, cujo conteúdo é a declaração ou comprovação de um fato administrativo.

Já os atos ordinatórios têm finalidade interna, disciplinam o funcionamento da administração e decorrem do exercício do poder hierárquico, exemplos típicos são portarias, instruções e ordens de serviço.

Portanto, a certidão não cria nem organiza o serviço, apenas declara tempo de serviço já existente, razão pela qual a assertiva está incorreta.