Questão FC136600
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir. Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração d
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde tipos de efeitos do ato administrativo. Um ato declaratório apenas reconhece ou atesta a existência de um fato jurídico preexistente, por exemplo certidões ou pareceres.
Já a autorização para exploração de jazida cria uma nova situação jurídica ao conferir ao particular o direito de explorar o recurso, ou seja, produz efeitos constitutivos. Ao ser concedida, nasce um direito ou faculdade ao administrado, não se limitando a constatar algo que já existia.
Portanto, a autorização é ato constitutivo, não declaratório, porque gera direitos e permissões ex nunc em favor do requerente. Isso justifica o julgamento como incorreto.
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