Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está marcado como ERRADO porque confunde duas situações distintas.

Agente de fato é aquele que ocupa função por investidura irregular, mas cuja atuação tem aparência de legalidade, o que gera presunção de regularidade dos atos praticados.

Por força da teoria da aparência, da presunção de legalidade e da proteção à boa-fé e à segurança jurídica, os atos praticados por agente de fato são normalmente considerados atos válidos, salvo se apresentarem outro vício que os invalide.

Já os atos inexistentes são aqueles praticados por usurpador de função, autor de crime, conforme o disposto no art. 328 do Código Penal, hipótese diferente da do agente de fato.

Portanto, afirmar que os atos do servidor irregularmente investido são inexistentes é incorreto, pois a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua validade em razão da aparência de legalidade.