Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a abertura de conta-corrente é um contrato, e não um ato administrativo. Um ato administrativo é, em regra, unilateral e praticado no exercício do poder público, produzindo efeitos jurídicos imediatos com atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.

Já a celebração de conta-corrente é negócio bilateral, regido predominantemente pelo direito privado, ainda que a parte seja um banco público. A simples participação da Administração não transforma todo ajuste em ato administrativo, salvo quando a atividade é manifestamente pública e disciplinada como contrato administrativo, o que não ocorre na abertura de conta-corrente. Assim, o item foi corretamente julgado ERRADO.