Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque confunde dois atributos diferentes do ato administrativo. Esgotar as fases de formação significa que o ato é perfeito, ou seja, já existe formalmente.

Já a validade refere-se à conformidade do ato com as normas jurídicas, depende da ausência de vícios de legalidade e não se verifica automaticamente pela mera conclusão do procedimento.

Assim, um ato pode ser perfeito e, ainda assim, inválido se contrariar a lei, ou pode ser perfeito e válido. Em fórmula: \( \text{perfeito} \neq \text{válido} \).

Também existe a eficácia, que diz respeito à aptidão para produzir efeitos e pode depender de fatos futuros. Portanto, esgotar fases não garante validade nem eficácia.