Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza dos atos enunciativos.

Os atos enunciativos não criam, modificam ou extinguem direitos; eles apenas atestam ou manifestam uma opinião sobre situação preexistente, sem expressão de vontade estatal apta a produzir efeitos jurídicos decisórios.

Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres, que informam ou opinam, servindo como elemento probatório ou técnico, mas sem gerar efeito jurídico imediato de criação, modificação ou extinção de relações jurídicas.

Portanto o erro do item está em atribuir aos atos enunciativos um caráter constitutivo ou modificativo; esses efeitos pertencem a atos administrativos decisórios, como os constitutivos, modificativos ou extintivos.