Julgue o item a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos. Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque, nos atos de gestão, a Administração atua no mesmo plano jurídico do particular, realizando atos negociais ou administrativos sem empregar prerrogativas coercitivas típicas do Estado.

Ao contrário dos atos de império, que se caracterizam pela unilateralidade e pela coerção (por exemplo, desapropriação ou interdição), os atos de gestão submetem‑se predominantemente ao regime do direito privado, envolvendo negociação, contratos e administração de bens.

Isso não afasta a sujeição da Administração aos princípios públicos, como legalidade e controle judicial, significa apenas que nesses casos não há imposição autoritária sobre o destinatário, razão pela qual a assertiva foi julgada certa.

Exemplos: alienação de imóvel público, locação, celebração de contratos administrativos de natureza negociada.