Julgue o seguinte item, relativo ao ato administrativo. Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou an

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque trocou o conceito das espécies de atos administrativos. As ações que “visam à correta aplicação da lei e detalham o que a lei determinou” caracterizam os atos normativos, como decretos, regulamentos e instruções normativas, que impõem comando geral e abstrato e produzem efeitos além de casos concretos.

Os atos ordinatórios têm finalidade distinta: disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes, sendo expressão do poder hierárquico. Exemplos típicos são despachos, portarias, ofícios e circulares, que organizam rotinas, ordenam procedimentos e não criam normas de alcance geral.

Em resumo, a afirmação inverteu os conceitos. A correção seria substituir “atos ordinatórios” por “atos normativos” quando se fala em detalhar a lei e estabelecer comandos gerais.