Julgue o item que se segue, relativo aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

Segundo a doutrina, o ato administrativo simples nasce da manifestação de vontade de um único órgão, o que abrange tanto o órgão singular quanto o colegiado.

No caso do órgão singular, a vontade é produzida por uma única autoridade, por exemplo, uma portaria assinada por um ministro ou uma habilitação emitida por um departamento único.

Já no órgão colegiado, embora participem vários membros, a decisão integra-se em um só corpo decisório, o órgão, exigindo-se regras de votação e quórum.

Essa distinção afasta confusões com o ato complexo, que depende de vontades distintas de vários órgãos para formar um único ato, e com o ato composto, que exige ato prévio de outro órgão para produzir efeitos.

Assim, a deliberação de um conselho é classificada como ato simples porque expressa a vontade do próprio órgão colegiado.