Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos. Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúd

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os atestados não criam nem modificam situações jurídicas, eles apenas registram ou certificam a ocorrência de um fato. Assim, enquadram‑se na categoria dos atos enunciativos, cujo papel é declarar a existência ou inexistência de determinado evento, conferindo-lhe força probatória perante a Administração e terceiros.

Ao contrário de atos constitutivos, que geram direitos ou obrigações, e de atos vinculados ou discricionários, que exercem poder de decisão, os atestados limitam‑se a reconhecer um estado de fato, por exemplo um atestado de vacinação, que confirma que alguém recebeu determinada vacina.

Portanto, por sua natureza declaratória e certificadora, a classificação como ato enunciativo está correta.