Questão FC136609
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração.
Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque Antônio, apesar de ter ingressado por ato nulo, atuou como funcionário de fato. Os atos praticados por quem ostenta aparência de agente público são imputados ao órgão estatal, segundo a teoria da aparência e a teoria da imputação, garantindo que o ato seja considerado ato da Administração.
Assim, a certidão negativa emitida por Antônio continua válida perante terceiros de boa-fé, em razão da proteção à segurança jurídica. A exoneração decorrente da nulidade do ato de investidura não retroage para anular automaticamente atos que revestiram-se de aparência de legalidade, salvo se houver prova de má-fé ou ausência total de aparência legitimadora.
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