Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legíti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Administração Pública pode suprimir um ato já válido e legítimo quando este deixar de atender ao interesse público.

A revogação é a retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, fundada na discricionariedade administrativa, ou seja, na valoração dos fatos e circunstâncias pela própria Administração.

Diferentemente da anulação, que corrige ilegalidade, a revogação incide sobre atos legais e em vigor e produz efeitos a partir do momento da decisão, sendo, portanto, ex nunc.

É obrigatório preservar os direitos adquiridos e a situação jurídica consolidada, e a revogação permanece sujeita ao controle judicial.

Em síntese, a possibilidade de revogar atos legítimos decorre do princípio da autotutela e do poder administrativo de ajustar suas decisões ao interesse público.