Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da autotutela permite à Administração revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade, porém não de forma ilimitada.

Há limites legais e concretos, como a proteção de direitos adquiridos (conforme a Súmula 473 do STF), a impossibilidade de retroagir sobre efeitos já consumados nos atos exauridos, e a vedação para atos estritamente vinculados, salvo exceções previstas em lei.

Também não se admite revogação quando a competência da autoridade foi exaurida, em atos integrantes de procedimento ou atos complexos, sem observância de motivação, proteção da confiança legítima e, quando cabível, indenização.

Portanto, a revogação existe, mas sujeita a limites de legalidade, motivação e proteção de terceiros.