Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item. A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque mistura corretamente a ideia de revogação com uma falsa exclusividade do Judiciário quanto à anulação.

A revogação é ato discricionário, motivado por conveniência e oportunidade, e compete à própria Administração, respeitados os direitos adquiridos.

A anulação ocorre por ilegalidade do ato e pode ser praticada tanto pela Administração, no exercício do seu dever de autotutela, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. Assim, não cabe apenas ao Judiciário anular atos administrativos.

A distinção pratica-se também nos efeitos: a anulação tem efeitos retroativos, ex tunc, enquanto a revogação produz efeitos prospectivos, ex nunc.

Essa interpretação está consolidada na jurisprudência e em súmulas que reconhecem o dever-administrativo de controlar seus próprios atos, preservando, em qualquer hipótese, a apreciação judicial quando houver impugnação.