Questão FC136613
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ile
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque confunde institutos distintos. A revogação incide sobre atos legais que se tornaram inoportunos ou inconvenientes, é ato discricionário da Administração e produz efeitos ex nunc, preservando direitos adquiridos.
Ao contrário, a presença de ilegalidade exige anulação (invalidação), ato que reconhece vício jurídico e produz efeitos ex tunc, afastando os efeitos desde a origem do ato. Portanto, não se revoga ato ilegal, ele deve ser anulado.
Além disso, o servidor isoladamente só pode atuar dentro da sua competência, cabendo à autoridade competente promover a anulação ou encaminhar medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em