Questão FC136614
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o prazo quinquenal da Lei n.º 9.784/1999 refere‑se ao instituto da anulação, não à revogação. O art. 54 trata da decadência do direito de anular atos com efeitos favoráveis, salvo má‑fé.
Já a revogação é ato discricionário motivado por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, portanto não retroage. Isso impõe limitações de natureza material, por exemplo: atos exauridos ou consumados, atos vinculados, que geram direitos adquiridos, atos integrantes de procedimento que se consumou, atos meramente declaratórios e atos complexos, ou quando a competência para alterar o objeto está esgotada.
Assim, não é correta a ideia de que a revogação só sofre limitação temporal, existem também limites materiais relevantes.
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