Questão FC136615
Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O mi
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Considerando que seja necessária a extinção do ato administrativo que se baseou nos costumes vigentes, como descrito no caso em apreço, deverá ocorrer a sua revogação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, logo não pode fundamentar atos em costumes locais quando a lei disciplina a matéria. Utilizar costumes como causa autorizadora torna o ato administrativo ilegal.
Quando um ato é eivado de ilegalidade, a consequência correta é a anulação, que desfaz o ato por vício de legalidade e produz efeitos retroativos, ou seja ex tunc. A revogação é instituto diverso, aplicado a atos válidos que se tornam inconvenientes ou inoportunos, e seus efeitos são prospectivos, ou seja ex nunc.
Portanto, se a decisão foi tomada com base em costumes sem respaldo legal, o ato deve ser anulado pela autoridade competente, não revogado.
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