No que se refere ao ato administrativo, julgue o item que se segue. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque um ato administrativo com conteúdo manifestamente discriminatório é ilegal e, portanto, passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Trata‑se de anulação por ilegalidade, cujo efeito é, em regra, retroativo (ex tunc), ou seja, o ato é desconstituído desde sua origem. Isso decorre da violação de princípios constitucionais, como o da igualdade, que torna o ato nulo.

Contudo, os efeitos retroativos não podem atingir os direitos de terceiros de boa‑fé, que devem ser preservados, bem como atos jurídicos perfeitos. Além disso, a Administração dispõe de um prazo decadencial de 5 anos para anular o ato, contado da sua prática, salvo comprovada má‑fé do beneficiário.