Questão FC136617
Com relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADA porque a retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade é a revogação, que incide sobre ato legal e eficaz.
A revogação fundamenta-se na discricionariedade administrativa e produz efeitos prospectivos, isto é, ex nunc, não alcançando atos já produzidos no passado.
Assim, mesmo que o novo secretário tenha competência para revogar o ato, ele não pode impor efeitos retroativos. A retroatividade só ocorre na hipótese de anulação, quando se declara a nulidade por vício de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
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