No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue o próximo item. O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a revogação é ato administrativo de mérito, ou seja, envolve juízo de conveniência e oportunidade que pertence à autoridade que praticou o ato. Quando o Poder Judiciário atua como órgão administrador (gestão de tribunais, portarias internas, atos de pessoal no âmbito da sua estrutura), ele integra a Administração e, portanto, pode revogar os próprios atos administrativos.

Em contraste, o Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outros poderes sem invadir o campo de decisões políticas e administrativas, pois isso afrontaria o princípio da separação dos poderes. Nesses casos, o máximo que cabe ao Judiciário é anular atos ilegais, não reavaliar conveniência e oportunidade.

Portanto, a afirmação é correta: o Judiciário só tem competência para revogar atos administrativos que ele mesmo produziu, sendo distinto o controle jurisdicional que visa à legalidade.