A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue o item subsequente. Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrên

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Administração, por força do princípio da autotutela, pode anular seus próprios atos quando existirem ilegalidades ou vícios que os tornem insustentáveis.

O concurso público é ato administrativo que deve respeitar princípios como igualdade, competitividade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Quando se verifica um vício insanável que ofende esses valores fundamentais, a manutenção do certame seria incompatível com a legalidade, impondo a anulação para preservar a integridade do processo seletivo.

Importante distinguir anulação por ilegalidade de revogação por conveniência, pois a primeira corrige nulidade, a segunda afeta mérito administrativo. A anulação, porém, deve observar devido processo, proteger direitos adquiridos quando cabível e admite controle judicial.