Julgue o item seguinte, relativo a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública. Os atos administrativos só podem ser anulados mediante

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Administração Pública pode anular seus próprios atos com base no princípio da autotutela, ou seja, pode corrigir ilegalidades de ofício, conforme a Súmula 473 STF. Não é necessária ordem judicial para que ocorra a anulação administrativa.

Importante distinguir anulação e revogação: a anulação visa a legalidade, pode ser praticada pela Administração ou reconhecida pelo Judiciário, e seus efeitos são ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade, é ato discricionário da Administração que praticou o ato, e produz efeitos ex nunc.

O Judiciário só atua mediante provocação, enquanto a Administração pode agir por iniciativa própria, observados limites legais e prazos jurisprudenciais, como a proteção de terceiros de boa-fé.