No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque, em regra, o Poder Judiciário não pode declarar de ofício a invalidade de atos administrativos sem que haja provocação das partes. Esse princípio é conhecido como princípio da demanda ou da inércia, segundo o qual a atuação jurisdicional depende de pedido.

Por outro lado, a própria Administração tem competência para anular ou revogar seus atos por força da autotutela, reconhecida pela jurisprudência e pela Súmula 473 do STF, podendo agir sem provocação para corrigir ilegalidades ou conveniências.

Há exceções limitadas, como ações públicas ou reconhecimento de matéria de ordem pública pelo juiz, mas a regra processual é que o Judiciário só examine a validade do ato quando houver iniciativa de parte legitimada.