Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Revogação é a retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja por razões de interesse público, e seus efeitos são, em regra, ex nunc, não retroagindo para alcançar situações já consolidadas.

Quando um ato individual já gerou direito adquirido ao destinatário, esse direito não pode ser suprimido por mera revogação administrativa, por violar a proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

Por outro lado, a anulação corrige ilegalidades, tem caráter declaratório e efeitos normalmente ex tunc, mas também encontra limites práticos diante de direitos adquiridos e terceiros de boa-fé.

Portanto a afirmação está CERTO, porque a revogação só é possível enquanto não houver formação de direito adquirido em favor do destinatário.