Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato invál

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, isto é, são considerados válidos desde sua emissão, produzindo efeitos imediatos.
Essa presunção garante que a administração e os terceiros confiem na eficácia dos atos enquanto não houver decisão em sentido contrário.

Quando se fala em declaração de invalidade, isso pode ocorrer pela própria Administração, por meio de anulação (correção de ilegalidade), ou pelo Poder Judiciário, por meio de sentença que reconheça a nulidade.
Até essa declaração, o ato continua a produzir efeitos jurídicos.

Importante distinguir anulação de revogação: a anulação supõe ilegalidade e tem efeitos retroativos quando reconhecida, já a revogação funda-se em conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.
Essa dinâmica protege a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas.