A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque não só o Poder Judiciário pode declarar a invalidade de ato administrativo, a Administração tem competência para fazê‑lo por meio do princípio da autotutela.

A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentam vícios de legalidade, agindo de ofício ou mediante provocação, desde que respeite direitos adquiridos, o contraditório e o devido processo.

Isso significa que a invalidação não é monopólio do Judiciário, que atua por provocação (princípio da inércia); o controle judicial, porém, permanece como via de revisão e tutela final dos direitos.

Portanto, a assertiva é incorreta: a Administração pode invalidar atos ilegais, sem prejuízo da apreciação judicial quando houver demanda.