Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administraç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está incorreta porque confunde formas de desfazimento dos atos administrativos. A revogação é um ato discricionário praticado pela Administração para extinguir um ato válido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro.

Já os atos vinculados não admitem revogação, pois neles não existe margem para apreciação de conveniência ou oportunidade; só podem ser afastados quando ilegais, por meio de anulação, que tem efeitos retroativos, ou por previsão legal específica que, em regra, gera indenização se implicar perda de direito.

Portanto, não é verdade que ambos os tipos de ato sejam passíveis de revogação, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.