Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder J

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Administração Pública exerce o princípio da autotutela, ou seja, pode revisar seus próprios atos de ofício ou mediante provocação, sem precisar ingressar com ação no Poder Judiciário para declarar a nulidade quando houver ilegalidade.

Quando o ato é ilegal, a Administração pode anular; quando é apenas inconveniente ou inoportuno, pode revogar, sempre observando limites como o respeito a direitos adquiridos e a situações consolidadas. A atuação administrativa está sujeita à apreciação judicial, cabendo ao Judiciário controlar eventual excesso ou ilegalidade, mas não é condição prévia para que a própria Administração anule seu ato.

Em suma, não é necessária ação específica no Judiciário para que a Administração declare a nulidade de seus atos ilegais, salvo quando houver necessidade de controle jurisdicional ou existência de decisão judicial prévia que impeça a anulação.