Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confunde duas formas distintas de retirada de atos administrativos.

A revogação é medida discricionária fundada em conveniência e oportunidade, ou seja, no mérito administrativo, e só pode ser praticada pela própria Administração, que detém competência para reavaliar seus atos.

A anulação decorre de ilegalidade; nesse caso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem declarar a nulidade do ato, porque o controle judicial se limita à legalidade, não ao mérito.

Portanto, afirmar que atos administrativos podem ser revogados por determinação do Poder Judiciário é incorreto: o Judiciário pode apenas anular atos ilegais, não revogá‑los por questões de conveniência.