Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque diz que a Administração pode anular atos ilegais, quando na verdade, por força do princípio da autotutela e da Lei nº 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular seus próprios atos quando estejam eivados de ilegalidade. Ou seja, não se trata de mera faculdade, é um dever administrativo para garantir a legalidade e a moralidade.

Importante distinguir: a Administração anula atos ilegais, porque deles não se originam direitos; já revoga atos por motivos de conveniência ou oportunidade, ato lícito que se extingue por avaliação administrativa, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.

Portanto, marcar como correto seria erro, pois a regra atual impõe a obrigação de anulação diante da ilegalidade, não apenas a possibilidade.