A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A afirmação falha ao afirmar que a anulação depende do Poder Judiciário enquanto a revogação pode ocorrer por processo administrativo. Na realidade, a Administração Pública pode, de ofício ou mediante provocação, tanto anular atos ilegais quanto revogá‑los por conveniência e oportunidade.

A anulação visa corrigir ilegalidade, pois atos ilegais não geram direitos, e deve ser promovida pela Administração, observando-se o contraditório quando necessário. A revogação tem caráter discricionário e só alcança efeitos prospectivos, respeitados direitos adquiridos.

Ambas as decisões podem ser revistas pelo Judiciário, nos limites da legalidade, conforme entendimento consolidado, por exemplo, na Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular ou revogar seus próprios atos, ressalvada a apreciação judicial.