No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o prazo indicado está incorreto. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 54, fixa o prazo de 5 anos, e não de 3 anos, para que a Administração anule atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário.

Trata-se de um prazo de decadência, contado da data em que o ato foi praticado, o que significa que, após esse lapso, o direito de a Administração declarar a nulidade extingue-se.

O instituto não admite interrupção nem suspensão do prazo, salvo se houver prova de má-fé do beneficiário; nesse caso, a Administração pode agir mesmo após os 5 anos.

Em resumo, o erro da assertiva é a indicação de 3 anos, quando a regra legal prevê 5 anos, por razões de segurança jurídica e proteção da boa-fé do administrado.