Questão FC136631
Julgue o item subsequente, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque, mesmo reconhecendo-se o poder de autotutela da Administração para anular atos ilegais, a retirada de efeitos que beneficiam terceiros não pode ocorrer sem respeitar o princípio do devido processo legal.
No caso, o grupo colocou servidores em padrões superiores contrariando a legislação, configurando ilegalidade. Ao verificar o erro, a Administração pode anular os atos, mas deve antes assegurar o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF, permitindo aos interessados apresentar argumentos e provas que possam preservar direitos adquiridos ou demonstrar boa-fé.
Só em situações excepcionais de risco ao interesse público é justificável a adoção de medidas imediatas, devendo tal excepcionalidade ser motivada.
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