Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue o item que se segue. A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde as espécies de extinção dos atos administrativos.

Pela anulação retira-se um ato ilegal, com efeitos retroativos (efeitos ex tunc), como se o ato nunca tivesse existido.

Já a revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, trata-se de ato válido que a administração decide extinguir por mudança do interesse público, produzindo efeitos para o futuro (efeitos ex nunc), sem retroagir.

Essa diferença protege a segurança jurídica e os direitos de terceiros que agiram com base no ato válido; portanto afirmar que a revogação produz efeitos retroativos é incorreto.