Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue o próximo item. O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Administração pode praticar a convalidação, que é o ato de corrigir um ato administrativo com vícios sanáveis, tornando-o válido retroativamente, ex tunc.

Ao permitir a convalidação, a doutrina e a Lei nº 9.784/99 (art. 55) condicionam-na à verificação de que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Assim, só se convalidam defeitos formais não essenciais, competência relativa (não exclusiva) ou erro sobre objeto plural, quando esses vícios puderem ser reparados sem afetar direitos alheios.

Por fim, atos com vícios insanáveis ou que contrariem princípios e competências exclusivas não admitem convalidação, porque sua correção violaria a legalidade e a segurança jurídica.