Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade compet

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque a autoridade competente tem a faculdade de ratificar (convalidar) ato praticado por agente incompetente, sanando o vício de incompetência quando este for relativo e não comprometer os elementos essenciais do ato.

Ao convalidar, a autoridade competentementa regulariza o ato, que passa a produzir efeitos desde a origem (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros, lesão ao interesse público ou vício insanável, como competência absolutamente privativa ou forma essencial exigida por lei.

Portanto, a convalidação é uma faculdade administrativa, sujeita a limites legais e ao controle jurídico, permitindo que atos inválidos por incompetência sejam reaproveitados quando a situação material o autorizar.