Questão FC136635
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em at
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO.
A convalidação é adequada para vícios que possam ser corrigidos pela própria Administração, preservando o ato quando tal manutenção for menos prejudicial ao interesse público. Contudo, o vício de finalidade é insanável, pois envolve desvio do fim legal do ato, tornando-o inerentemente ilegítimo.
A avocação da competência pelo presidente não corrige o desvio de finalidade praticado pelo diretor, ela apenas concentra competência, não transforma o motivo ou a finalidade que originaram o ato.
Portanto, detectado vício de finalidade, o ato deve ser anulado, e não convalidado; se necessário, a Administração poderá praticar novo ato legítimo com finalidade adequada.
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