Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma espec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde a possibilidade de convalidação com todos os vícios de forma. A convalidação é a correção administrativa de um ato eivado de vício, com efeitos retroativos, quando tal correção não lesa o interesse público.

Contudo, só se convalida vício que seja sanável. Vícios relativos à forma admitem convalidação apenas quando a forma não for essencial à validade do ato. Se a lei exige forma específica como requisito de validade, essa forma é essencial, tornando o ato insanável.

Nesse caso, a convalidação é impossível, porque não cabe à Administração suprir requisito legal essencial. Por isso a afirmação foi julgada errada.