No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque o erro material em decreto expropriatório é, em regra, um vício de forma, e não um vício que impeça automaticamente a eficácia do ato.

Vícios de forma que consistem em lapso técnico, erro tipográfico ou falta de requisito não essencial admitem convalidação ou retificação administrativa ou judicial, com efeitos retroativos, isto é, \( \text{ex tunc} \), preservando os atos válidos quanto ao fundo.

Somente se a forma for expressamente exigida como essencial pela norma, ou se o erro ocultar vício de competência, finalidade ou motivo, é que poderá haver nulidade. Portanto, afirmar que o erro material determina sempre a nulidade é incorreto.